Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Resolução n.º 18/2013, de 19 de fevereiro, republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2013, de 8 de outubro e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2015, de 27 de março, e da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, determino atribuir a Roberto Silveira Construção Civil Unipessoal, Lda., Empresa privada, com sede no Bairro do Topo, concelho de Calheta, contribuinte n.º 512105332, um apoio financeiro no valor de 5.400,00 € (cinco mil e quatrocentos euros), concedido sob a forma de subsídio, com vista à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa para integração de ativos - INTEGRA +.
Nos termos do artigo 8.º da Resolução n.º 18/2013, de 19 de Fevereiro, o apoio financeiro é efetuado mensalmente, a título de reembolso, pelo prazo máximo de um ano, mediante verificação dos requisitos da sua atribuição, bem como da manutenção do nível de emprego e dos postos de trabalho apoiados.
30 de abril de 2015. - A Diretora Regional do Emprego e Qualificação Profissional, Ilda Margarida de Sousa Baptista.
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