O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;
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1. Conceder ao beneficiário José Manuel Amarante Silva, residente na Canada do Porto, freguesia de Norte Pequeno, concelho da Calheta, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante global de 300,00€ (trezentos euros), respeitante às seguinte parcelas que integram a unidade de exploração:
a. Fajã do Porto, na freguesia de Norte Pequeno, Matriz Predial n.º 778, com uma área de 0.0548 ha de vinha;
b. Fajã das Pontas, na freguesia de Norte Pequeno, Matriz Predial n.º 781, com uma área de 0.1452 ha de vinha.
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5 de agosto de 2016. - O Diretor Regional do Ambiente, Hernâni Hélio Jorge.
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