S.R. DA AGRICULTURA E AMBIENTE Despacho n.º 1713/2014 de 8 de Setembro de 2014

  (...)

  Considerando a necessidade de intervir na Fajã de João Dias, na freguesia dos Rosais, concelho das Velas, na ilha de São Jorge, para remoção de resíduos abandonados junto às linhas de água e na orla marítima nesta zona do Parque Natural da Ilha, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março;

  Considerando que os meios técnicos e humanos afetos à Direção Regional do Ambiente são manifestamente insuficientes para responder, em tempo útil, a todas as necessidades e solicitações e que se tem mostrado bastante proveitosa a colaboração que o Governo dos Açores tem mantido com as Juntas de Freguesia na área do Ambiente;

  Assim manda, o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com a alínea i) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, e com a alínea f) do artigo 2.º e alínea f) do artigo 3.º, do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de novembro, e ainda com o n.º 1 do artigo 23.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, e em conformidade com o estabelecido em acordo de colaboração celebrado em 19 de 08 de 2014 entre a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente e a Junta de Freguesia dos Rosais, concelho das Velas, ilha de São Jorge:

  1. Atribuir à Junta de Freguesia dos Rosais, concelho das Velas, ilha de São Jorge, uma comparticipação financeira no valor de € 7.000,00 (sete mil euros), no âmbito do projeto destinado à conservação da natureza, através da remoção de resíduos abandonados nas linhas de água e zonas costeiras na Fajã de João Dias, área integrada no Parque Natural de São Jorge, dotando a Junta de Freguesia dos meios técnicos e financeiros adequados à consecução dessa intervenção.

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  4 de setembro de 2014. - O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, Luis Nuno da Ponte Neto de Viveiros.