Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A,
de 31 de janeiro, conjugado com os artigos 15.º e 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º
12/2014/A, de 24 de julho, e, ainda, do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, delego em António Jorge dos Santos Freitas, Delegado
da Secretaria Regional do Turismo e Transportes na Ilha de São Jorge, poderes necessários
para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma
parcela de terreno com a área de 432m2, a desanexar do prédio inscrito sob o artigo matricial
urbano n.º 453, sito a Biscoitos, freguesia e concelho de Calheta (São Jorge), e descrito na
Conservatória do Registo Predial de Calheta-São Jorge sob o nº. 2297/Calheta, destinada à
obra de “Empreitada de correção da curva da Igreja dos Biscoitos, Calheta, Ilha de São Jorge”,
a adquirir a Maria Elisabete da Silva Betencourt, a Carmel da Silva Ramos Betencourt, a
Ildefonso António da Silva Betencourt, a Maria de Fátima da Silva Betencourt, a Paulo Jorge da
Silva Betencourt e a Pedro da Silva Betencourt, pelo valor de €20.000,00 (vinte mil euros).
O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação
27 de março de 2015. - O Secretário Regional do Turismo e Transportes, Vítor Manuel Ângelo
de Fraga.
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