Considerando que mediante a Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2016, de 30 de março, foi autorizada a abertura de concurso público para a “Empreitada de Adaptação da Antiga Fábrica de Conservas Marie d’Anjou a Novas instalações do Museu Francisco Lacerda, na Calheta de S. Jorge”, no âmbito da prossecução dos objetivos do Governo dos Açores em matéria de defesa e valorização do património arquitetónico e cultural regional;
Considerando que, após a conclusão do projeto, foi aberto o respetivo procedimento através do Anúncio nº 54/2016, publicado no Jornal Oficial nº 75, II Série, de 18 de abril de 2016, retificado pelo Anúncio nº 64/2016, de 22 de abril;
Considerando que se encontram concluídos os procedimentos necessários à adjudicação da referida empreitada;
Considerando o relatório final do júri que procedeu à análise das propostas, efetuada segundo os critérios fixados no programa do concurso, no qual se conclui que a adjudicação deve recair sobre a proposta apresentada pela sociedade AFAVIAS, no valor de 3.070.000,00€ (três milhões e setenta mil euros), pelo prazo de execução de 450 dias (quatrocentos e cinquenta dias);
Considerando que os encargos decorrentes deste procedimento serão suportados por conta das verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 05 – Educação, Ciência e Cultura, Projeto 05.10 – Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural, Ação 05.10.17 – Museu Francisco Lacerda;
Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão na contratação de empreitadas de obras públicas e sua execução e, consequentemente, delegar as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito.
Assim, no uso das competências que me foram delegadas pela Resolução do Conselho do
Governo n.º 50/2016, de 30 de março, e de acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º, no n.º 1 do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, no n.º 1 do artigo 70.º, no n.º 1 do artigo 73.º, no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 4 do artigo 148.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro, e com as alterações introduzidas pela n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, decido o seguinte:
1. Aprovar o relatório final do concurso público para adjudicação da “Empreitada de Adaptação da Antiga Fábrica de Conservas Marie d’Anjou a Novas instalações do Museu Francisco Lacerda, na Calheta de S. Jorge”, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo;
2. Adjudicar à empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções - Açores, S.A, a “Empreitada de Adaptação da Antiga Fábrica de Conservas Marie d’Anjou a Novas instalações do Museu Francisco Lacerda, na Calheta de S. Jorge”, pelo valor de 3.070.000,00 € (três milhões e setenta mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo de execução de 450 dias (quatrocentos e cinquenta dias);
3. Subdelegar no Diretor Regional da Cultura, Nuno Ribeiro Lopes, as competências para praticar todos os atos subsequentes à celebração do contrato que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante.
4. O presente despacho produz efeitos imediatos.
13 de julho de 2016. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de
Meneses.
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