Ao abrigo do disposto nos artigos 69.º, 70.º 75.º, e 76.º a 79.º, do Código de Ação Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, foi celebrado, a 27 de junho de 2016, um Contrato de Cooperação – Valor Eventual nº 030/2016, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Associação para Apoio à Criança com Necessidades Educativas Especiais do Concelho de Velas, para comparticipação das despesas relacionadas com a reparação de uma viatura de nove lugares, utilizada para o transporte diário dos utentes da instituição, até ao montante máximo de € 521,43 (quinhentos e vinte e um euros e quarenta e três cêntimos) por dotação financeira do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, inscrita no orçamento do ano de 2016.
27 de junho de 2016. - A Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Martins Cardoso da Costa.
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