(...)
Nos termos das alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:1-Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A., (SPRAçores), destinado a suportar os encargos relativos à “Empreitada de Reabilitação e Melhoramento do Portinho da Fajã de São João – Ilha de São Jorge”.
(...)
Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 5 de Janeiro de 2010. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.(...)
Cláusula 4.ª
Comparticipação financeira
A RAA obriga-se a transferir para a SPRAçores a verba global de €395.548 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito euros), IVA incluído à taxa legal em vigor, a qual cobre os custos inerentes ao desenvolvimento do objecto do contrato programa, bem como os custos relativos ao funcionamento e financiamento emergentes do mesmo, incluindo a coordenação, acompanhamento e gestão da empreitada.
Sem comentários:
Enviar um comentário