O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, sejam definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.
(...)
Considerando que a Associação de Pescadores da Ilha de São Jorge apresentou um projeto para financiamento das despesas de renovação do equipamento informático da associação, tendo sido atribuído um apoio financeiro no montante de 8.397,36€.
Considerando que a Portaria n.º 32/2009, de 28 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 47/2010, de 13 de maio, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos destinado a apoiar medidas de interesse coletivo desenvolvidas por organizações que atuem em nome dos produtores da pesca e que nos termos do seu artigo 1.º podem ser enquadradas ações de funcionamento das associações ou organizações de produtores.
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, e no artigo 6.º da Portaria n.º 32/2009, de 28 de abril, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho, o seguinte:
1. Conceder à Associação de Pescadores da Ilha de São Jorge, com sede no concelho de Velas, ilha de São Jorge, um apoio financeiro no montante de 8.397,36€, destinado a financiar as despesas de renovação do equipamento informático da associação, nos termos das cláusulas terceira e quarta do protocolo celebrado entre a Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia e aquela associação.
2. Este apoio tem cabimento no Programa 3 – Pescas e Aquicultura, Projeto 3.4 – Produtos da Pesca, Ação 3.4.1 – Mercados e Comercialização, C.E – 08.07.01 – Transferência de Capital – Instituições Sem Fins Lucrativos, do Plano Investimentos aprovado para o ano económico de 2014.
02 de setembro de 2014. - O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Fausto Costa Gomes de Brito e Abreu.
Sem comentários:
Enviar um comentário